A Câmara aprovou parte das medidas sugeridas pelo Senado, mas manteve texto já apreciado pelos deputados
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) a renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo). Pela proposta, os estados poderão ter o pagamento de débitos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores. Votaram favoravelmente 296 deputados e 12 contrários. O texto segue, agora, para sanção presidencial.
Depois de várias rodadas de negociações entre líderes partidários e governadores de estados endividados, como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, os deputados concordaram em aprovar a propostas rejeitando parte das mudanças feitas no Senado. As mudanças aprovadas pela Câmara contrariam o entendimento da área econômica do governo, que considera essencial medidas de corte de gastos e ajuste fiscal pelos estados.
Em acordo firmado na manhã de hoje (20), ficou decidido que o relator da proposta, deputado Esperidião Amin (PP-SC), retiraria do texto a maioria dos dispositivos incluídos que previam contrapartidas para os estados que assinassem a renegociação das dívidas.
Entre as medidas que foram retiradas do projeto estavam o aumento da contribuição previdenciária dos servidores, suspensão de aumentos salariais e de realização de concursos públicos, privatização de empresas e a redução de incentivos tributários;
A aprovação da renegociação das dívidas ocorreu apesar da obstrução de partidos de oposição, como Rede e PSOL, contrários a impor uma moratória aos estados com problemas financeiros. Durante todo o processo de discussão, o PT tentou obstruir a votação. Ao final, no entanto, o partido votou favoravelmente à proposta.
Pelo entendimento dos líderes da base aliada e do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), as contrapartidas e condicionantes às leis estaduais deverão ser analisadas e votadas pelas assembleias legislativas.
Segundo o texto aprovado, o novo prazo para pagamento da dívida dos estados com a União será de até 360 meses, contado a partir da data de celebração do contratual original. Com a renegociação, que também reduz o valor da parcela mensal a ser pagas pelos estados à União, os governadores se comprometem a desistir de eventuais ações judiciais que tenham por objeto a dívida.
Críticas dos deputados
A proposta de contrapartidas feita pelo Senado havia sido criticada por vários deputados. "No final do ano legislativo, o Senado devolveu uma bomba", disse o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, após reunir líderes partidários.
"Achar que, no dia 20 de dezembro, vamos votar aumento de contribuição previdenciária e congelamento de salários, é achar que esta Câmara não respeita a sociedade brasileira", afirmou Maia. "Quanto às contrapartidas incluídas de última hora para o Senado, infelizmente ou felizmente, eu não compreendo que a Casa tenha condição de votar.”
Ministério da Fazenda
O Ministério da Fazenda avisou que não concordava com as mudanças, mas foi derrotado em sua postura. O problema era a questão das contrapartidas no Regime de Recuperação Fiscal. No caso da renegociação fiscal, já era consenso retirar as contrapartidas colocadas pelo Senado.
A Fazenda ficou contra porque não há contrapartidas que afetem servidores e que permitiram a redução de gastos. O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, ficou irritado com a resistência da área econômica, avisando que só seria possível votar com essas concessões e que não se precisava dar "amém" à Fazenda em tudo.
Rio de Janeiro
O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, esteve na reunião de Maia com os líderes, realizado pela manhã, e depois acompanhou as discussões na Câmara.
Posição do PT
O PT retirou a obstrução depois de mais recuo, feito em plenário: retirar da proposta permissão para os estados fazerem empréstimos para financiar programas de demissão voluntária e a retirada da possibilidade de o plano de emergência ser prorrogado. Até mesmo os parlamentares ligados a servidores públicos, em especial a bombeiros e policiais militares dos estados, mudaram de posição quando foram retiradas as contrapartidas que afetavam os funcionários públicos.
Depois de muita negociação, o líder do PT na Câmara, deputado Afonso Florence (BA), anunciou a postura de posição: "O PT não se alia a governo nenhum. Agora, se cai a exigência de privatização, a exigência de suspensão de ajustes, o financiamento de demissão voluntária, mas se mantém a moratória e os juros atrativos, o PT retira a obstrução."
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Com informações da Agência Brasil, Portal da Câmara dos Deputados e Jornal O Globo
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